O Provimento Conjunto nº 1/2012 do TRT/RJ estabelece diversas alterações na prorrogação de hasta pública unificada, atualmente centralizadas nas Varas do Trabalho da Capital fluminense (TRT/RJ) no Departamento denominado SETOR DE HASTAS PÚBLICAS. Destacam-se os seguintes pontos: O...

A proporcionalidade ao tempo de serviço do aviso prévio previsto no texto Constitucional e regulamentado na Lei 12.506/2011, não é aplicável ao contrato do doméstico.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclarecendo parte das dúvidas existentes sobre o aviso prévio proporcional cuja regra constitucional foi regulamentada pela Lei 12.506/2011, redigiu e publicou a Nota Técnica nº 184/2012 da CGRT/SRT/MTE. Na Nota Técnica em exame, destacamos o...

Está sendo instalado no TRT-RJ o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).  No dia 02 de julho, o novo sistema será implementado na Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 (Sedi2). A partir desta data todos os Mandados de Segurança impetrados no TRT/RJ deverão...

A necessidade de dar mais celeridade à solução dos processos trabalhistas levou o Tribunal Superior do Trabalho a discutir a possibilidade de aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O TST promoveu durante a chamada Semana do TST uma ampla...

Desde 2010 as empresas podem aderir ao programa “Empresa Cidadã”, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença maternidade, além dos 120 já anteriormente assegurados. Para as mães que adotam crianças (mães adotantes), a prorrogação é de 60, 30 ou 15 dias, conforme a idade da criança,...

  Reconhecida a condição de sócio de fato de uma pessoa, não procede a alegação de que seria uma pessoa estranha ao processo para ser excluída de uma execução processual trabalhista.   Se existirem indícios à conclusão da existência da figura jurídica denominada sócio de fato,...

Será lançada em breve a atualização do livro “Comentários à CLT” de autoria de Luiz Fernando Aragão, sócio da ARAGÃO ADVOGADOS e professor de Direito e Processo do Trabalho da UCAM-Centro. Luiz Fernando Aragão escreve, nesse livro, em parceria com o renomado Desembargador aposentado...

Uma empresa foi condenada pelo TST a pagar indenização por dano moral coletivo pela conduta reprovável de estimular seus empregados demissionários a recorrerem à justiça para receber as verbas rescisórias. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA). A condenação...