Em cada recurso no Processo do Trabalho a parte que sofrer uma condenação pecuniária deverá recolher essa importância (R$) em depósito prévio da respectiva quantia até os limites previstos no art. 899, da CLT. Os limites dos depósitos recursais supracitados são reajustados anualmente pela variação...

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (SBDI-I) Nº 82:AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.   ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (SBDI-I) Nº 113:ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU...

O TST é órgão máximo da Justiça do Trabalho que trata só de matéria trabalhista.  É composto de 8 Turmas (cada uma com 3 Ministros) com atribuições de julgar recursos trabalhistas os mais variados.  O tribunal é também dividido em 2 seções especializadas (SDI – Dissídios Individuais e SDC...

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista na legislação ou ajustada em Norma Coletiva (Convenção ou Acordo Coletivo – 12 x 36).  Não contempla a folga correspondente aos feriados trabalhados que devem receber a dobra da remuneração desses dias.  O empregado, no...

A jurisprudência trabalhista especialmente do TST condena os empregadores que exigem que suas empregadas mostrem suas roupas íntimas durante qualquer revista pessoal.  Por esse fato a Justiça do Trabalho defere uma indenização por dano moral.

A partir de 1º de novembro de 2012 todas as rescisões de contrato de trabalho passam a ser realizadas em novo modelo de documento (TRCT) idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Foi criado, também, um novo modelo do TRCT a ser usado nos casos em que a extinção contratual ocorrer em...

Está sendo implantado no TRT-RJ o “Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho” (PJe-JT).  Em 2012 o novo sistema foi adotado para os Mandados de Segurança impetrados a partir de julho de 2012 e todas as ações novas no TRT (2ª Instância). Em 2013, as novas ações ajuizadas a...

O TST admite que o empregado se recuse a trabalhar em condições que o coloque em risco acentuado. Essa situação pode eventualmente justificar uma rescisão indireta do contrato de trabalho.  Não pode ser reconhecido o fato como insubordinação do empregado quando a recusa é justificável em...

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) publicou no ano de 2012 novas Súmulas de sua jurisprudência uniforme. As mais importantes são as seguintes: Súmula nº 29 - SERVIÇO DE TELEMARKETING/TELEATENDIMENTO: ENQUADRAMENTO SINDICAL E DURAÇÃO DO TRABALHO. I - Os operadores de...

O Provimento Conjunto nº 1/2012 do TRT/RJ estabelece diversas alterações na prorrogação de hasta pública unificada, atualmente centralizadas nas Varas do Trabalho da Capital fluminense (TRT/RJ) no Departamento denominado SETOR DE HASTAS PÚBLICAS. Destacam-se os seguintes pontos: O...